O Congresso Nacional aprovou ontem,13, a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que norteará a política fiscal e a elaboração do próximo Orçamento Geral da União, a ser enviado ao Congresso pelo governo em agosto.
A proposta aprovada mantém o artigo 78, que autoriza despesas relativas à concessão de quaisquer vantagens e aumentos de remuneração, como é o caso dos PLs 6.613/09 e 6.697/09, ou a alteração na estrutura de carreiras, desde que os mesmos estejam incluídos nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e constem no Anexo V da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2012.
A proposta aprovada mantém o artigo 78, que autoriza despesas relativas à concessão de quaisquer vantagens e aumentos de remuneração, como é o caso dos PLs 6.613/09 e 6.697/09, ou a alteração na estrutura de carreiras, desde que os mesmos estejam incluídos nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e constem no Anexo V da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2012.
Entretanto, conforme o assessor parlamentar Alexandre Marques, “é preciso que os órgãos do Judiciário apresentem os valores para a implementação do PCS à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) até 15 de agosto”.
Segundo Marques, a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias não estabelecia o reajuste dos auxílios alimentação, pré-escolar, médico e odontológico dos servidores, quando o valor pago do benefício superar o valor médio da União praticado em março de 2011. Durante a votação na Comissão Mista de Orçamento, nesta terça-feira,12, foi retirado do texto o congelamento dos auxílios creche, médico e odontológico. O texto aprovado nesta quarta-feira manteve congelado somente o valor do auxílio-alimentação, sendo que os demais benefícios poderão ser reajustados no próximo ano.
Segundo Marques, a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias não estabelecia o reajuste dos auxílios alimentação, pré-escolar, médico e odontológico dos servidores, quando o valor pago do benefício superar o valor médio da União praticado em março de 2011. Durante a votação na Comissão Mista de Orçamento, nesta terça-feira,12, foi retirado do texto o congelamento dos auxílios creche, médico e odontológico. O texto aprovado nesta quarta-feira manteve congelado somente o valor do auxílio-alimentação, sendo que os demais benefícios poderão ser reajustados no próximo ano.
Agora, a LDO 2012 segue para a sanção da presidenta Dilma Rousseff.
Fonte: saite do Sintrajufe-RS, com informações da Fenajufe e do Sindiquinze
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