Pela regulamentação da Convenção 151

Esse vídeo fez parte de uma campanha da Central Única dos Trabalhadores (CUT) pela ratificação da Convenção 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Durante a última assembleia, na noite de quarta-feira (20), o material foi exibido e o tema abordado pela diretora da CUT Nacional, Lúcia Reis. Apesar de ratificada pelo Congresso Nacional, é muito importante que a Convenção seja regulamentada, pois, apenas desse modo, passa a vigorar.

A Convenção 151 é uma norma internacional que garante aos servidores públicos o direito de livre organização sindical, realizações de negociações coletivas com o Poder Executivo e determina o direito de greve no serviço público.

Além disso, também estabelece os seguintes princípios:

- Proteção contra os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical em matéria de trabalho.
- Independência das organizações de trabalhadores da função pública face às autoridades públicas.
- Proteção contra atos de ingerência das autoridades públicas na formação, funcionamento e administração das organizações de trabalhadores da função
pública.
- Concessão de liberação aos representantes das organizações de trabalhadores da função pública reconhecidas, permitindo cumprir suas funções seja durante
as suas horas de trabalho ou fora delas.
- Instauração de processos que permitam a negociação das condições de trabalho entre as autoridades públicas interessadas e as organizações de
trabalhadores.
- Garantias dos direitos civis e políticos essenciais ao exercício normal da liberdade sindical.