Emenda que contempla PL6613/09 passa na CCJ da Câmara

Clique na imagem para ampliá-la

Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovaram, na manhã desta quarta-feira, 23, a emenda que prevê a inclusão dos valores do PCS do Judiciário Federal à proposta de Lei Orçamentária Anual de 2012, em tramitação na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional. A proposta, aprovada por unanimidade na Comissão, pede a destinação de R$ 2 bilhões, sendo que parte desse valor será para pagar duas parcelas dos Planos em 2012, em janeiro e julho.
A forma de implementação dos reajustes será objeto de debate no momento da apreciação dos PLs 6613/09 e 6697/09, que estão parados da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. De acordo com o cronograma da CMO, as emendas de comissão, dentre as quais a aprovada no CCJ que prevê os valores dos PCSs, serão encaminhadas aos dez relatores setoriais, cujos pareceres serão votados até 7 de dezembro. Depois de apreciadas, elas serão encaminhadas de volta ao relator geral da LOA, deputado Arlindo Chináglia (PT-SP).
A aprovação da emenda na CCJ não encerra o trabalho de pressão dos servidores, uma vez que essa proposta ainda precisa ser aprovada na Comissão Mista de Orçamento, garantindo a inclusão dos valores no Orçamento de 2012. São duas frentes de atuação: uma para garantir a verba no Orçamento e a outra para garantir a aprovação dos projetos.